Direitos do Consumidor

Direitos do Consumidor

Vamos definir o que é um consumidor: o consumidor é uma pessoa que compra bens e serviços, geralmente para o seu uso próprio. Aquele compra bens e serviços para a revenda não é consumidor, tampouco, não é consumidor aquele que compra bens ou serviços para dar continuidade ao seu ramo de negócio. O consumidor de produtos é aquele que compra bens e/ou serviços para o uso pessoal, uso caseiro ou uso de sua família.

Como consumidor voce terá direito de se defender de uma compra mal feita usando o direito comercial ou or direito do consumidor. Por exemplo, se o produto comprado oferece risco ao meio amibiente ou à saúde individual ou coletiva e não há como reparar esse dano, o fabricante do produto está obrigado a garantir que o produto seja seguro e atenda a todos os requisitos de qualidades e segurança vigentes.

É importante que o produto comprado esteja corretamente etiquetado, explicando todos os dados do produto e forma de uso. Isso ajuda a prevenir que os consumidores adquiram produtos errados e também protegem os fabricantes quanto ao mal uso por parte de compradores desavisados.

Comidas, medicamentos e outros tipos de drogas devem estar corretamente lacrados, etiquetados e a propaganda do produto deve ser feita de forma bem clara e simples para informar e proteger o público sobre produtos que possam ser perigosos se usados e/ou administrados de forma incorreta, e também para garantir a pureza de comidas e medicamentos vendidos ao público.

No tocante à compra de veículos automotores, as montadoras estão obrigadas a informarem os consumidores sobre quaisquer defeitos em seus veículos ou peças, para os compradores. Dessa forma evita-se que mortes venham a ocorrer desenecessariamente porcausa peças ou veículos defeituosos. As montadoras de carros defeituosos estão obrigadas a fazer um “recall” (chamar todos os compradores do lote de veículos ou peças defeituosas) para troca, ajuste, correção das peças defeituosas, sem qualquer ônus para o comprador.

A forma mais comum de reclamações dos consumidores é sobre a compra de veículos usados com defeitos e/ou reparos de má qualidade. Como consumidor voce deve exigir por escrito uma estimativa dos reparos a serem feitos, e o reparador não pode executar nenhum conserto até que essa estimativa seja entregue ao consumidor. Nessa estimativa devem constar a descrição do serviço a ser feito no veículo, as peças que serão substituidas, o preço das peças, o total de horas a serem gastas para o conserto e o custo dessas horas. Uma vez a estimativa é fornecida para o consumidor, o valor cobrado pelo serviço não poderá ultrapassar a 10% do valor da estimativa dada pelo reparo.

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