ICMS

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O que é ICMS?

O ICMS é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, previsto no artigo 155, II da Constituição Federal de 1988, cujo principal fato gerador é a circulação de mercadorias.

A Constituição atribuiu à União a competência para criar a lei geral do ICMS, a Lei Complementar nº 87 de 1996, a chamada Lei Kandir, nome emprestado de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandirian ou simplesmente Kandir. Cada estado deve, contudo, estabelecer a alíquota do ICMS por meio de Decreto, o “regulamento do ICMS” ou RICMS. Em São Paulo, a Portaria CAT nº 174/2012 (DOE-SP de 29/12/2012) disciplina o assunto.

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.

Esse imposto pode ser seletivo. Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%.

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.

Para o Estado de São Paulo, o ICMS é a maior fonte de recursos financeiros e, para que o governo possa atender adequadamente às necessidades da população, é importante que o cidadão exija sempre a nota fiscal ou o cupom fiscal e que esteja atento para defender o uso adequado dos recursos públicos.

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